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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, divulgou o Edital de Notificação nº 001/2023, em que constam os autuados por infração, sendo proprietários de terrenos, pessoas físicas e jurídicas, relativas à fiscalização de lotes com mato alto e entulho realizadas no ano passado.
O documento está disponível no site: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/editais.
A aplicação de multa pela Secretaria aos proprietários que não realizaram a limpeza dos terrenos está respaldada pela Lei nº 60/2008 e o Decreto nº 5256/2021.
Com a publicação do edital, a pasta oportuniza a defesa por parte dos donos dos terrenos notificados junto à Prefeitura. O prazo para defesa, que deve ser feita por escrito e entregue para ser protocolada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é de 30 dias, a partir do quinto dia da publicação do edital.
O Edital de Notificação nº 001/2023 foi publicado no dia 19 de janeiro de 2023, sendo considerado o início do prazo recursal em 24 de janeiro de 2023.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2.500 S, bairro Parque dos Buritis. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3549-7105.
ACESSE O EDITAL:
Nº 001/2023: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/edital/235/edital_de_auto_de_infracao_-_smma_01-2023.pdf
