A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, na última sexta-feira (20), o Decreto nº 6.219/2023, da Secretaria Municipal de Fazenda. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2022 para 28 de fevereiro de 2023.
Conforme o documento, ficam automaticamente prorrogados os prazos de alvarás de funcionamento cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2022, ficando assegurados todos os direitos previstos na legislação municipal.
O contribuinte, na necessidade de apresentar o alvará para qualquer fim, pode anexar também uma cópia do decreto.
O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.
Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, no Paço Municipal, ou pelo telefone (65) 3549-8317. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Decreto Municipal nº 6.219/2023
