Ao longo do ano passado, várias reclamações foram feitas junto à Câmara de Vereadores, culminando na elaboração de uma lei aprovada em fevereiro último. Com a sanção do projeto pelo Executivo Municipal, restou a retirada do material.
Nesta quarta-feira, o vereador Daltro Figur acompanhou o trabalho de identificação dos cabos e fios em desuso e suas retiradas. O objetivo é eliminar ou reduzir o abandono de fiação em postes após a realização de reparos, trocas e substituições de fios, por empresas de energia, telefonia, TV a cabo e internet. A iniciativa garante mais segurança à população e reduz o desagradável impacto visual que prejudica a paisagem urbana.
De acordo com a legislação, as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento são obrigadas a identificar os cabos existentes, no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação da lei.
As empresas também são obrigadas a realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade, no prazo de três meses.
Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada no prazo máximo de 24 horas. O não cumprimento da lei implica nas seguintes penalidades: advertência, multa de 1000 (UFLs)* na próxima incidência e duplicação do valor da multa em caso de reincidência.
Valor atualizado da Unidade Fiscal de Lucas (UFL) em 2023: R$ 20,69, conforme decreto nº 6.207.
