O projeto de lei encaminhado pelo município propõe ainda parcelamento em até nove vezes e dedução do valor do imposto para imóveis edificados e não edificados com plantio de grama, 15% para chácaras urbanas produtivas utilizadas para moradia própria, 5% para imóveis que possuírem calçadas e 5% para os que tiverem usinas de energia solar.
O projeto recebeu pareceres favoráveis dos membros das comissões de Legislação e Finanças.
Os parlamentares também analisaram, discutiram e aprovaram o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o cadastro municipal de cuidadores e protetores de animais em situação de abandono ou risco em Lucas.
A proposta define os requisitos e deveres para os interessados em cuidar temporariamente de animais abandonados. Com o projeto, os voluntários e entidades terão acesso facilitado aos serviços públicos de castração e vacinação dos animais recolhidos.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
