O texto foi enviado com urgência, pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), na quinta-feira (29). O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União Brasil), convocou sessão nesta sexta-feira (30). A deputada estadual Janaina Riva (MDB) presidiu a votação na plenária.
O projeto estabelece a cobrança de R$ 0,9456 por litro para o diesel e o biodiesel, e R$ 1,2571 por quilo de GLP e GLGN.
O texto precisa ser votado até 31 de dezembro para que possa valer a partir de 1º de abril de 2023.
Hoje, o ICMS do diesel é de 16% sobre o preço da bomba e para o GLP é de 12% sobre o valor de revenda. Contudo, a cobrança nesses percentuais está suspensa até 31 de dezembro em razão da lei complementar nº 192/2022, que definiu o cálculo do imposto pela média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF) nos 60 (sessenta) anteriores.
A proposta do governo segue o acordo fechado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 984 no Supremo Tribunal Federal (STF), e também o Convênio nº 199/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, "a nova sistemática dá estabilidade à cobrança do imposto sobre o diesel, biodiesel e o gás de cozinha, porque passa a ser um valor fixo nacional por litro ou quilograma".
"O novo valor para o diesel fixado pelo Confaz para todo o país, por exemplo, será de R$ 0,94 por litro e foi obtido pela média ponderada das alíquotas de todos os Estados. Caso voltássemos à aplicação da alíquota do ICMS sobre o preço de bomba, o que acontecerá caso não tenhamos a aprovação do projeto de lei, o ICMS sobre o diesel, por exemplo, seria R$ 1,06 (16% sobre R$ 6,63) e aumentaria cada vez que o preço de bomba subisse. Com a nova sistemática, esta variação não ocorrerá mais", explicou.
Com a mudança, o ICMS deixa de ser cobrado por meio de um percentual sobre o preço na bomba e passa a ser um valor definido por litro. E o ICMS é o mesmo para todos os Estados da Federação.
Gallo defende que proposta "dá mais transparência" e que "o valor deixa de ser um percentual sobre o preço de bomba, que oscila periodicamente e traz surpresas para os consumidores, e passa a ser um valor definido e único no país todo por litro".
