Reprodução O senador Jayme Campos (União) falou sobre a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a medida é importante para evitar a troca de papéis de Poderes.
“As leis são uma, todavia a interpretação são várias, por isso é fundamental que o Congresso, sobretudo o Senado, cumpra essa missão como a Casa da confederação, a Casa revisora [...] Aquilo que certamente tá errado, nós temos que fazer um freio de arrumação e dar a ele o caminho certo. Fazer com que o Senado cumpra com a sua obrigação”, disse Jayme à imprensa na terça-feira (3).
Intitulada PEC do Equilíbrio entre Poderes, a proposta apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) altera o Artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões da Suprema Corte que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.
A PEC foi aprovada pela CCJ do Senado nessa quarta-feira (4) e está pronta para ser votada no plenário.
“E o nosso papel é de ser um Poder que tenha representatividade, legitimidade pra fazer aquilo que certamente é o correto. Não o Supremo como tem acontecido, quase sendo recorrente a suas decisões, as suas tomadas de posições, é o caso da discriminação da maconha e do aborto”, completou Jayme.
Atualmente, segundo a Constituição Federal, é dever do Legislativo criar leis, enquanto a atribuição do STF é a de julgar casos de inconstitucionalidade. A intenção dos parlamentares é que o Supremo não possa mais criar regulamentações sobre temas que estão sendo debatidos no Congresso Nacional.
Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
