26/06/2024 às 08h56min - Atualizada em 26/06/2024 às 08h56min
STF Decide pela Descriminalização Provisória do Porte de Maconha para Uso Pessoal
Poliana Brandão - Poliana Brandão
Supremo Tribunal Federal - Votação sobre o porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo nesta terça-feira (25) ao decidir, de forma provisória, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão representa uma mudança histórica na abordagem jurídica sobre o uso de drogas no Brasil. Contudo, os ministros ainda precisam definir a quantidade mínima que será considerada para uso individual, uma questão que será discutida e decidida na sessão desta quarta-feira (26).
Contexto da Decisão
A análise se deu em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue usuários de traficantes e prevê penas alternativas para quem é pego com drogas para uso pessoal. Apesar de a lei abolir a pena de prisão, ela mantém a criminalização, resultando em investigações e processos judiciais. O artigo prevê sanções como serviços comunitários, advertências e participação em cursos educativos para os indivíduos envolvidos.
A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, ela deverá ser aplicada por outros tribunais em casos similares, impactando diretamente o sistema judiciário brasileiro e os casos pendentes relacionados ao porte de maconha.
Argumentos dos Ministros
Na sessão desta terça, o ministro Dias Toffoli reiterou seu voto, defendendo que o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional, mas destacou que, desde sua criação, o artigo nunca teve a intenção de penalizar criminalmente o usuário ou o porte para consumo pessoal. Para Toffoli, a abordagem deveria ser mais administrativa, focando em advertências e tratamentos, ao invés de sanções penais.
Toffoli explicou que a decisão de 2007 do STF entendeu que o artigo 28 despenalizava (removia a pena de prisão), mas mantinha os efeitos criminais da sentença, como o registro de antecedentes criminais. Ele argumentou que essa interpretação deve ser reavaliada para melhor refletir a intenção original da lei.
Implicações e Próximos Passos
Ao fim da sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que, embora o uso de drogas seja considerado ruim e um ato ilícito sujeito a sanções, a criminalização do porte para uso pessoal não é mais adequada.
Na quarta-feira (26), os ministros devem definir a quantidade de maconha que será considerada para uso pessoal, uma decisão crucial para esclarecer e consolidar a aplicação prática da descriminalização. A expectativa é que essa definição traga maior clareza e uniformidade para os casos futuros.
Repercussão Geral
A decisão do STF estabelece um precedente importante e deve ser usada como referência por outros tribunais em todo o país. A mudança pode ter um impacto significativo nas políticas públicas de drogas e no sistema de justiça criminal, especialmente na redução da superlotação carcerária e na diminuição do estigma associado aos usuários de drogas. Acesse ao link e continue informado: https://chat.whatsapp.com/E2UslE9joaIKChrjFSOoBo
